HC 1074695 - ACORDAO

HC 1074695 - ACORDAO

Havendo indícios fortes de materialidade e autoria, expressiva apreensão de bens e drogas, participação e conhecimento da paciente sobre a atividade delitiva, além de antecedentes e comportamento indicativo de reiteração, a instância de origem prestou fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP. Assim, a manutenção da prisão preventiva é necessária para garantir a ordem pública e medidas alternativas são inadequadas; o pedido de prisão domiciliar foi afastado por se tratar de crime praticado mediante violência ou grave ameaça, hipótese de exceção prevista nas normas citadas.

Parties
Paciente: DÉBORA CRISTINA CONSENZA COSTA; Indiciado / Co Réu: ISRAEL CONSENZA DA SILVA; Indiciado / Co Réu: ROBSON HENRIQUE SARAIVA; Indiciado / Co Réu: GABRIEL AUGUSTO DE PAULA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Extorsão Mediante Sequestro, Fundamentação Concreta (art. 312 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Periculum Libertatis Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Extorsão Mediante Sequestro +1 more

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Parties

DÉBORA CRISTINA CONSENZA COSTA

Paciente

ISRAEL CONSENZA DA SILVA

Indiciado / Co Réu

ROBSON HENRIQUE SARAIVA

Indiciado / Co Réu

GABRIEL AUGUSTO DE PAULA FERREIRA

Indiciado / Co Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  3. 3 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto

Ratio Decidendi

Havendo indícios fortes de materialidade e autoria, expressiva apreensão de bens e drogas, participação e conhecimento da paciente sobre a atividade delitiva, além de antecedentes e comportamento indicativo de reiteração, a instância de origem prestou fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP. Assim, a manutenção da prisão preventiva é necessária para garantir a ordem pública e medidas alternativas são inadequadas; o pedido de prisão domiciliar foi afastado por se tratar de crime praticado mediante violência ou grave ameaça, hipótese de exceção prevista nas normas citadas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva da paciente nos termos da decisão de origem