HC 1075576 - ACORDAO

HC 1075576 - ACORDAO

Parties
Agravante: Elison Aparecido dos Santos de Morais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade Por Violação De Domicílio, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Reincidência, Maus Antecedentes, Trancamento Da Ação Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Nulidade Por Violação De Domicílio Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Reincidência +2 more

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Parties

Elison Aparecido dos Santos de Morais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Prisão preventiva e seus requisitos
  2. 2 Nulidade por violação de domicílio e consequências probatórias
  3. 3 Insuficiência de medidas cautelares diversas