RHC 228909 - ACORDAO

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Aplicou-se a teoria do juízo aparente, reconhecendo-se a ratificação pelo juízo competente sem demonstração de prejuízo concreto, aceitando-se a contemporaneidade da prisão em razão da identificação posterior do possível mandante (março de 2025) e concluindo que há indícios suficientes (inquérito, boletins, depoimentos, vídeos) e periculosidade concreta (modus operandi violento, uso de adolescentes, cárcere privado, apreensão de armas, ameaças) que tornam inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual o agravo regimental foi conhecido e desprovido e mantida a prisão preventiva.

Parties
Agravante: MOISÉS HONORATO BARCELOS; Parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus e, por conseguinte, a prisão preventiva do agravante.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Teoria Do Juízo Aparente, Contemporaneidade Da Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Teoria Do Juízo Aparente Contemporaneidade Da Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fumus Comissi Delicti Periculum Libertatis

Case Brief

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Parties

MOISÉS HONORATO BARCELOS

Agravante

Ministério Público

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão preventiva decretada por juízo posteriormente reconhecido como incompetente e aplicação da teoria do juízo aparente
  2. 2 ausência ou presença de contemporaneidade da custódia em razão do lapso temporal entre os fatos e a decretação da prisão
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Aplicou-se a teoria do juízo aparente, reconhecendo-se a ratificação pelo juízo competente sem demonstração de prejuízo concreto, aceitando-se a contemporaneidade da prisão em razão da identificação posterior do possível mandante (março de 2025) e concluindo que há indícios suficientes (inquérito, boletins, depoimentos, vídeos) e periculosidade concreta (modus operandi violento, uso de adolescentes, cárcere privado, apreensão de armas, ameaças) que tornam inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual o agravo regimental foi conhecido e desprovido e mantida a prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus e, por conseguinte, a prisão preventiva do agravante.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por MOISÉS HONORATO BARCELOS
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus