HC 1073556 - ACORDAO

HC 1073556 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar de existirem elementos concretos apontados pelo juízo de primeira instância, a primariedade da paciente e o juízo de proporcionalidade conduzem à conclusão de que a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP é suficiente e adequada para atender às exigências do art. 282 do CPP, à luz da Lei nº 12.403/2011.

Parties
Paciente: SAMIRA SPADARI; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Co Réu: JOÃO PAULO DIAS CORREA; Co Réu: RAYSA DE SOUZA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Proporcionalidade, Habeas Corpus, Furto Qualificado
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Princípio Da Proporcionalidade Habeas Corpus Furto Qualificado

Case Brief

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Parties

SAMIRA SPADARI

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JOÃO PAULO DIAS CORREA

Co Réu

RAYSA DE SOUZA MARQUES

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Aplicação do princípio da proporcionalidade na escolha da cautela pessoal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar de existirem elementos concretos apontados pelo juízo de primeira instância, a primariedade da paciente e o juízo de proporcionalidade conduzem à conclusão de que a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP é suficiente e adequada para atender às exigências do art. 282 do CPP, à luz da Lei nº 12.403/2011.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP.

Orders

  • Manter a ordem concedida em primeiro grau que substituiu a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP, sem prejuízo de reavaliação pelo juízo singular