HC 1045286 - ACORDAO

HC 1045286 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se comprovou teratologia ou flagrante ilegalidade apta a mitigar a Súmula 691/STF; o decreto prisional está lastreado em fundamentação concreta (laudos técnicos, perícias, depoimentos) que demonstram materialidade e indícios de autoria, grave lesividade ao meio ambiente, risco concreto de reiteração delitiva, potencial de intimidação de testemunhas e resistência a fiscalizações, e as medidas cautelares diversas são insuficientes para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Parties
Agravante: GERALDO DANIEL DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Autoridade Policial da Delegacia da Força-Tarefa Amazônia Segura (FTAS/DPE/PCPA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (recurso negado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Teratologia, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Domiciliar Humanitária, Conveniência Da Instrução Criminal, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal, Gravidade Concreta
Direito Processual Penal Direito Ambiental Crimes Ambientais Prisão Preventiva Súmula 691/stf Teratologia Medidas Cautelares Diversas Prisão Domiciliar Humanitária +3 more

Case Brief

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Parties

GERALDO DANIEL DE OLIVEIRA

Agravante

Autoridade Policial da Delegacia da Força-Tarefa Amazônia Segura (FTAS/DPE/PCPA)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF diante de alegada flagrante ilegalidade ou teratologia
  2. 2 validade do decreto de prisão preventiva à luz do sistema acusatório
  3. 3 presença de fundamentos concretos e contemporâneos para a custódia cautelar (garantia da ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se comprovou teratologia ou flagrante ilegalidade apta a mitigar a Súmula 691/STF; o decreto prisional está lastreado em fundamentação concreta (laudos técnicos, perícias, depoimentos) que demonstram materialidade e indícios de autoria, grave lesividade ao meio ambiente, risco concreto de reiteração delitiva, potencial de intimidação de testemunhas e resistência a fiscalizações, e as medidas cautelares diversas são insuficientes para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (recurso negado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus