RHC 235573 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta dos fatos demonstrada pela quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas e pela existência de apetrechos relacionados ao tráfico, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva; não há prova da imprescindibilidade dos cuidados paternos que autorize a conversão para prisão domiciliar, e medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi negado provimento.

Parties
Impetrante: HENDERSON ALMEIDA ARRUDA SALES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Em Habeas Corpus (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 318 Do CPP +1 more

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Parties

HENDERSON ALMEIDA ARRUDA SALES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Em Habeas Corpus (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Conversão da prisão preventiva em domiciliar com base no art. 318 do CPP diante da condição de genitor de criança com cardiopatia

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta dos fatos demonstrada pela quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas e pela existência de apetrechos relacionados ao tráfico, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva; não há prova da imprescindibilidade dos cuidados paternos que autorize a conversão para prisão domiciliar, e medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.