HC 1059680 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

1. 1 Se o decreto de prisão preventiva fundado na gravidade concreta, habitualidade delitiva e garantia da ordem pública apresenta fundamentação concreta suficiente para afastar alegação de constrangimento ilegal;
2. 2 Se condições pessoais favoráveis e pedido de medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para substituir a prisão preventiva diante de elementos indicativos de periculosidade e risco de reiteração;
3. 3 Se a alegação de falta de contemporaneidade da prisão pode ser conhecida diretamente pela instância superior quando não apreciada pelo Tribunal de origem e se o agravo regimental trouxe argumentos novos aptos a modificar a decisão monocrática.

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos constantes nos autos (gravidade concreta da receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, apreensão de várias motocicletas com indícios de adulteração e indicação de que o agravante seria destinatário de diversos veículos ilícitos), evidenciando habitualidade delitiva, periculosidade e risco de reiteração, de modo que condições pessoais favoráveis não são suficientes para substituir a custódia por medidas cautelares diversas; ademais, a alegação de falta de contemporaneidade não pôde ser examinada pela Corte Superior por ausência de prévia deliberação do...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Manter a decisão monocrática agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.