HC 1089210 - DECISAO

HC 1089210 - DECISAO

A pretensão defensiva não foi submetida à apreciação do Tribunal de origem (ausência de habeas corpus perante o Tribunal local e de decisão colegiada), o que impede o exame da matéria pelo STJ sem incorrer em indevida supressão de instância; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS DUARTE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Ilegalidade Da Prova, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Apreciação Pelo Tribunal De Origem
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Parties

LUCAS DUARTE DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 ausência de impetração de habeas corpus no Tribunal local

Ratio Decidendi

A pretensão defensiva não foi submetida à apreciação do Tribunal de origem (ausência de habeas corpus perante o Tribunal local e de decisão colegiada), o que impede o exame da matéria pelo STJ sem incorrer em indevida supressão de instância; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.