HC 1087583 - DECISAO

HC 1087583 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva porque a custódia foi fundamentada de forma concreta na gravidade do delito, no modus operandi e nos antecedentes do paciente, demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública; a fundamentação per relationem foi considerada válida na ausência de fatos novos e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o acervo fático-probatório, motivo pelo qual não se conheceu do writ.

Parties
Impetrante: Phablo Henrik Pinheiro do Carmo; Paciente: Robson Vieira Mesquita; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Autoridade Apontada: Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Sobral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei Nº 11.343/2006), Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Fundamentação Per Relationem, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Recorrer Em Liberdade, Insuficiência Do Habeas Corpus Para Revolvimento De Provas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei Nº 11.343/2006) Requisitos Do Art. 312 Do CPP Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Fundamentação Per Relationem Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) +2 more

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Parties

Phablo Henrik Pinheiro do Carmo

Impetrante

Robson Vieira Mesquita

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Sobral

Autoridade Apontada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória configura antecipação de pena
  2. 2 Se subsistem os requisitos do art. 312 do CPP para justificar a segregação cautelar
  3. 3 Se a fundamentação per relationem é válida para manter a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva porque a custódia foi fundamentada de forma concreta na gravidade do delito, no modus operandi e nos antecedentes do paciente, demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública; a fundamentação per relationem foi considerada válida na ausência de fatos novos e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o acervo fático-probatório, motivo pelo qual não se conheceu do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.