HC 1087404 - DECISAO

HC 1087404 - DECISAO

A autoridade concluiu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na gravidade concreta, na reiteração delitiva comprovada pela reincidência e ações penais em curso, bem como no descumprimento de medidas cautelares alternativas, de modo que não há constrangimento ilegal a autorizar o habeas corpus.

Parties
Paciente: JEAN RODRIGUES CALDEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Reincidência, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Reincidência Reiteração Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEAN RODRIGUES CALDEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 valor probatório da reiteração delitiva e do descumprimento de medidas anteriores

Ratio Decidendi

A autoridade concluiu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na gravidade concreta, na reiteração delitiva comprovada pela reincidência e ações penais em curso, bem como no descumprimento de medidas cautelares alternativas, de modo que não há constrangimento ilegal a autorizar o habeas corpus.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.