HC 1087978 - DECISAO

HC 1087978 - DECISAO

Parties
Paciente: MARILENE BORGES ALVES; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Cadeia De Custódia, Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006, § 4º, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 158 D, § 1º, CPP, Art. 310 CPP, Arts. 240 E 244 CPP, Art. 315, § 2º, Art. 319 CPP, Art. 312 CPP, Presunção De Inocência, Subsidiariedade Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Flagrante Cadeia De Custódia Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006 Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 +10 more

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Parties

MARILENE BORGES ALVES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar na origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 nulidade do auto de prisão em flagrante por quebra da cadeia de custódia
  3. 3 legalidade da busca pessoal sem fundada suspeita