RHC 232200 - DECISAO

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A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos dos autos que indicam risco concreto de reiteração delitiva (antecedentes e ações penais em curso), de modo que condições pessoais favoráveis não bastam para revogar a custódia cautelar; além disso, não cabe ao habeas corpus analisar a alegada desproporcionalidade da prisão face a eventual pena futura, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: WEVERTON OLIVEIRA DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Proporcionalidade Da Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Garantia Da Ordem Pública Proporcionalidade Da Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

WEVERTON OLIVEIRA DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva face a possível futura condenação
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos dos autos que indicam risco concreto de reiteração delitiva (antecedentes e ações penais em curso), de modo que condições pessoais favoráveis não bastam para revogar a custódia cautelar; além disso, não cabe ao habeas corpus analisar a alegada desproporcionalidade da prisão face a eventual pena futura, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.