HC 1086487 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o pedido constitui mera reiteração dos pedidos já formulados no HC 1085174/MG, não havendo, em exame sumário, evidência de constrangimento ilegal inequívoco que justifique a concessão de medida liminar; assim, aplica-se a vedação processual à reiteração e o art. 210 do RISTJ para o indeferimento liminar.
- Parties
- Paciente: LUCAS ANTONIO SOARES DUARTE; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Trancamento De Inquérito Policial, Reiteração De Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
LUCAS ANTONIO SOARES DUARTE
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 reiteração de pedido de habeas corpus e inadmissibilidade
- 2 competência para trancamento de inquérito policial
- 3 revogação ou substituição de prisão preventiva
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o pedido constitui mera reiteração dos pedidos já formulados no HC 1085174/MG, não havendo, em exame sumário, evidência de constrangimento ilegal inequívoco que justifique a concessão de medida liminar; assim, aplica-se a vedação processual à reiteração e o art. 210 do RISTJ para o indeferimento liminar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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