RHC 229760 - ACORDAO

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Havendo elementos concretos e individualizados (quantidade expressiva de droga apreendida, confissão quanto à destinação mercantil e notícia de reiteração delitiva em curto lapso temporal) que demonstram periculosidade e risco concreto de reiteração, a custódia preventiva para garantia da ordem pública encontra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, e as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP mostram‑se insuficientes, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a revogação via agravo regimental em habeas corpus.

Parties
Agravante: GILDEVAN CORDEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido, mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e preservada a prisão preventiva do agravante.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Concreta, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Concreta Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

GILDEVAN CORDEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção da prisão preventiva por tráfico de drogas está devidamente fundamentada em elementos concretos nos termos do art. 312 do CPP, à luz da quantidade de droga apreendida, da confissão e da notícia de reiteração delitiva
  2. 2 Se é possível substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP diante das circunstâncias do caso

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos e individualizados (quantidade expressiva de droga apreendida, confissão quanto à destinação mercantil e notícia de reiteração delitiva em curto lapso temporal) que demonstram periculosidade e risco concreto de reiteração, a custódia preventiva para garantia da ordem pública encontra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, e as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP mostram‑se insuficientes, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a revogação via agravo regimental em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e preservada a prisão preventiva do agravante.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Mantida a prisão preventiva do agravante