HC 1087915 - DECISAO

HC 1087915 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus pois a via não substitui recurso cabível, e, examinando de ofício por eventual ilegalidade flagrante, concluiu não haver ilegalidade: a prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos requisitos do art. 312 do CPP (flagrante com apreensão de drogas acondicionadas para venda, munições, objetos furtados, resistência e reincidência), e a circunstância de a traficância ocorrer no mesmo local onde residem as crianças torna inadequada a substituição por prisão domiciliar, de modo que não cabe concessão da ordem.

Parties
Paciente: GRAZIELA FLAVIA DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Posse De Munição, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Posse De Munição Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GRAZIELA FLAVIA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores
  2. 2 requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 competência e limites do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus pois a via não substitui recurso cabível, e, examinando de ofício por eventual ilegalidade flagrante, concluiu não haver ilegalidade: a prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos requisitos do art. 312 do CPP (flagrante com apreensão de drogas acondicionadas para venda, munições, objetos furtados, resistência e reincidência), e a circunstância de a traficância ocorrer no mesmo local onde residem as crianças torna inadequada a substituição por prisão domiciliar, de modo que não cabe concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.