RHC 230754 - DECISAO

RHC 230754 - DECISAO

O Tribunal manteve a prisão preventiva porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta, baseada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, apoiada no histórico criminal do recorrente (execução penal em curso com condenações, duas por tráfico de drogas), no modus operandi e na gravidade concreta do crime imputado (tentativa de homicídio com elevado grau de violência em via pública), bem como em indícios suficientes de autoria; assim, as medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas e não se verificou ilegalidade apta a acolher o habeas corpus.

Parties
Recorrente: EVERTON JORGE CHAVES DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta, Reincidência, Periculosidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Gravidade Concreta Reincidência +1 more

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Parties

EVERTON JORGE CHAVES DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva por falta de fundamentação idônea
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, instrução criminal, aplicação da lei)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a prisão preventiva porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta, baseada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, apoiada no histórico criminal do recorrente (execução penal em curso com condenações, duas por tráfico de drogas), no modus operandi e na gravidade concreta do crime imputado (tentativa de homicídio com elevado grau de violência em via pública), bem como em indícios suficientes de autoria; assim, as medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas e não se verificou ilegalidade apta a acolher o habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.