HC 1089556 - DECISAO

HC 1089556 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal estadual não comprovou a existência de fatos supervenientes e contemporâneos capazes de demonstrar o periculum libertatis após mais de um ano em que o paciente esteve em liberdade; assim, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se ilegítima, estando correta a restauração das medidas cautelares alternativas anteriormente impostas, com a adição da proibição de contato com os demais denunciados, e a extensão dos efeitos aos corréus mencionados.

Parties
Paciente: RODRIGO REBONATO SOARES RODRIGUES; Recorrente: Ministério Público Estadual; Corréu: Wendel Praxedes; Corréu: João Paulo Almeida Vargens; Corréu: Wellington de Sousa; Corréu: Thamisy Stela Soterio Dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine Da Ordem Para Cassação Do Decreto Prisional E Restabelecimento De Medidas Cautelares Alternativas
Outcome
Ordem concedida para cassar o decreto preventivo e restabelecer medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Dos Fatos, Organização Criminosa, Estelionato Eletrônico, Lavagem De Capitais, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Dos Fatos Organização Criminosa Estelionato Eletrônico Lavagem De Capitais +1 more

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Parties

RODRIGO REBONATO SOARES RODRIGUES

Paciente

Ministério Público Estadual

Recorrente

Wendel Praxedes

Corréu

João Paulo Almeida Vargens

Corréu

Wellington de Sousa

Corréu

Thamisy Stela Soterio Dos Santos

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine Da Ordem Para Cassação Do Decreto Prisional E Restabelecimento De Medidas Cautelares Alternativas

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de contemporaneidade dos fatos justificadores da custódia cautelar
  3. 3 demonstração do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal estadual não comprovou a existência de fatos supervenientes e contemporâneos capazes de demonstrar o periculum libertatis após mais de um ano em que o paciente esteve em liberdade; assim, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se ilegítima, estando correta a restauração das medidas cautelares alternativas anteriormente impostas, com a adição da proibição de contato com os demais denunciados, e a extensão dos efeitos aos corréus mencionados.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o decreto preventivo e restabelecer medidas cautelares alternativas

Orders

  • Cassação do decreto preventivo do paciente, se por outro motivo não estiver preso
  • Restabelecimento das medidas cautelares anteriormente impostas pelo Juízo singular (fls. 115-118)