HC 1052831 - ACORDAO

HC 1052831 - ACORDAO

O agravo regimental foi rejeitado porque a agravante não infirmou os fundamentos da decisão monocrática: existiam elementos concretos nas instâncias ordinárias (notadamente a permanência foragida por quase cinco anos e a atuação contínua da organização criminosa) que justificavam a prisão preventiva para garantia da ordem pública, a análise da prisão domiciliar implica supressão de instância por não ter sido apreciada na origem, e não ficou demonstrada a impossibilidade de tratamento das enfermidades em regime prisional, de modo que não se podia revolver fatos e provas na via do habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: MARIE GEORGETTE NGA NGONO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Estelionato, Extorsão, Lavagem De Dinheiro, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Tratamento De Saúde No Cárcere, Foragido
Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Organização Criminosa Estelionato Extorsão Lavagem De Dinheiro +4 more

Case Brief

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Parties

MARIE GEORGETTE NGA NGONO

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da custódia e necessidade para garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar e supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque a agravante não infirmou os fundamentos da decisão monocrática: existiam elementos concretos nas instâncias ordinárias (notadamente a permanência foragida por quase cinco anos e a atuação contínua da organização criminosa) que justificavam a prisão preventiva para garantia da ordem pública, a análise da prisão domiciliar implica supressão de instância por não ter sido apreciada na origem, e não ficou demonstrada a impossibilidade de tratamento das enfermidades em regime prisional, de modo que não se podia revolver fatos e provas na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada (fls. 701/703)