HC 1087378 - DECISAO

HC 1087378 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser inadequado como sucedâneo de recurso e por não se verificar ilegalidade flagrante que autorize concessão de ordem de ofício; subsidiariamente, reconheceu-se que a prisão preventiva foi fundamentada com base em indícios de materialidade e autoria, integração da paciente em organização criminosa armada, contemporaneidade da atuação delitiva e risco à ordem pública, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: SHERLLANE MARIA CAVALCANTE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Quebra De Sigilo, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Quebra De Sigilo Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

SHERLLANE MARIA CAVALCANTE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 fundamentação individualizada da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade dos fatos como requisito da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser inadequado como sucedâneo de recurso e por não se verificar ilegalidade flagrante que autorize concessão de ordem de ofício; subsidiariamente, reconheceu-se que a prisão preventiva foi fundamentada com base em indícios de materialidade e autoria, integração da paciente em organização criminosa armada, contemporaneidade da atuação delitiva e risco à ordem pública, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.