HC 1088558 - DECISAO

HC 1088558 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se configura como sucedâneo de recurso próprio; não há ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício (art. 647-A do CPP); a decisão de prisão preventiva está suficientemente fundada na garantia da ordem pública diante dos indícios de participação do paciente em organização criminosa e de movimentação financeira fragmentada, e é vedado ao STJ produzir provas ou reexaminar matéria não apreciada pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ODOJEAN RODRIGO BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Habeas Corpus, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Habeas Corpus Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Supressão De Instância

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Parties

ODOJEAN RODRIGO BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
  3. 3 impossibilidade de produção de provas no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se configura como sucedâneo de recurso próprio; não há ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício (art. 647-A do CPP); a decisão de prisão preventiva está suficientemente fundada na garantia da ordem pública diante dos indícios de participação do paciente em organização criminosa e de movimentação financeira fragmentada, e é vedado ao STJ produzir provas ou reexaminar matéria não apreciada pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se.