HC 1036306 - ACORDAO

HC 1036306 - ACORDAO

Em razão das alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019 nos arts. 311 e 282, § 4º, do CPP, a decretação de prisão preventiva de ofício pelo juiz é vedada em qualquer fase da persecução penal; o art. 387, § 1º, do CPP deve ser interpretado em consonância com esses dispositivos, de modo que a prisão cautelar na sentença somente pode ser decretada mediante prévio requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente de acusação, tornando nula a parte da sentença que decretou prisão preventiva de ofício e impondo a sua revogação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Paciente: Keven Jony Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Sistema Acusatório, Nulidade Da Sentença, Lei N. 13.964/2019, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Sistema Acusatório Nulidade Da Sentença Lei N. 13.964/2019 Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Keven Jony Salvador

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 É válida, após a Lei n. 13.964/2019, a decretação de prisão preventiva de ofício pelo Juiz sentenciante quando o acusado respondeu em liberdade e não houve prévio requerimento do Ministério Público ou das demais partes legitimadas?

Ratio Decidendi

Em razão das alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019 nos arts. 311 e 282, § 4º, do CPP, a decretação de prisão preventiva de ofício pelo juiz é vedada em qualquer fase da persecução penal; o art. 387, § 1º, do CPP deve ser interpretado em consonância com esses dispositivos, de modo que a prisão cautelar na sentença somente pode ser decretada mediante prévio requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente de acusação, tornando nula a parte da sentença que decretou prisão preventiva de ofício e impondo a sua revogação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
  • Mantida a decisão que, em habeas corpus, reconheceu a nulidade da parte da sentença que decretou, de ofício, a prisão preventiva e determinou sua revogação, com aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.