HC 1049574 - ACORDAO

HC 1049574 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos constante dos autos — notadamente a multirreincidência e condenações anteriores por tráfico de drogas e posse irregular de arma — que evidenciam fundado receio de reiteração criminosa e necessidade de garantia da ordem pública; a sentença confirmou a permanência dos fundamentos que motivaram a custódia e não foram trazidos argumentos novos aptos a infirmar tal conclusão, sendo insuficientes, no caso, a pequena quantidade de droga apreendida e as circunstâncias pessoais favoráveis do réu para autorizar a revogação ou substituição da prisão.

Parties
Agravante: VICTOR EDUARDO DOS SANTOS LIMA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus e preservada a prisão preventiva do agravante.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Multirreincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Multirreincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

VICTOR EDUARDO DOS SANTOS LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva decretada e mantida com fundamento na garantia da ordem pública, diante da multirreincidência e condenações anteriores do agravante, está suficientemente fundamentada, inclusive após a sentença condenatória que negou o direito de recorrer em liberdade.
  2. 2 Se as condições pessoais favoráveis do agravante, a ausência de violência ou grave ameaça e a pequena quantidade de droga apreendida (9,83g) autorizam a revogação da prisão preventiva ou a substituição por medidas cautelares diversas.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos constante dos autos — notadamente a multirreincidência e condenações anteriores por tráfico de drogas e posse irregular de arma — que evidenciam fundado receio de reiteração criminosa e necessidade de garantia da ordem pública; a sentença confirmou a permanência dos fundamentos que motivaram a custódia e não foram trazidos argumentos novos aptos a infirmar tal conclusão, sendo insuficientes, no caso, a pequena quantidade de droga apreendida e as circunstâncias pessoais favoráveis do réu para autorizar a revogação ou substituição da prisão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus e preservada a prisão preventiva do agravante.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus.