RHC 233191 - DECISAO

RHC 233191 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada concretamente na gravidade do fato, destinação mercantil das drogas, contexto associativo, apreensão no domicílio e envolvimento de adolescente, evidenciando risco real à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva; não se demonstrou excesso de prazo para a denúncia e as medidas diversas foram consideradas inadequadas.

Parties
Paciente: RAFAEL CHICONI; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Indiciado: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS CACHOLI; Indiciado: ANDERSON CHICONI; Indiciada: DAMARIS MADALENA DOS SANTOS; Adolescente Infrator: JAMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Conhecido; Mérito Decidido Por Colegiado (ordem Denegada); Liminar Indeferida
Outcome
Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia

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Parties

RAFAEL CHICONI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS CACHOLI

Indiciado

ANDERSON CHICONI

Indiciado

DAMARIS MADALENA DOS SANTOS

Indiciada

JAMES

Adolescente Infrator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Conhecido; Mérito Decidido Por Colegiado (ordem Denegada); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de excesso de prazo para oferecimento da denúncia (art. 46 CPP)
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada concretamente na gravidade do fato, destinação mercantil das drogas, contexto associativo, apreensão no domicílio e envolvimento de adolescente, evidenciando risco real à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva; não se demonstrou excesso de prazo para a denúncia e as medidas diversas foram consideradas inadequadas.

Court Disposition

Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se