HC 1050886 - ACORDAO

HC 1050886 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a sentença não demonstrou elementos concretos e contemporâneos que justificassem a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, tendo perdido robustez o principal fundamento fático (postagem em rede social), e porque o agravo regimental não trouxe fatos novos ou teses jurídicas aptas a infirmar a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: JOSELANE DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Pelo Ministério Público Federal Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma (09/04/2026 a 15/04/2026) Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 319 Do Código De Processo Penal Agravo Regimental

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JOSELANE DOS SANTOS SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Pelo Ministério Público Federal Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma (09/04/2026 a 15/04/2026) Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Subsistência, de forma concreta e contemporânea, dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Verificação se o agravo regimental trouxe argumentos novos aptos a infirmar a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a sentença não demonstrou elementos concretos e contemporâneos que justificassem a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, tendo perdido robustez o principal fundamento fático (postagem em rede social), e porque o agravo regimental não trouxe fatos novos ou teses jurídicas aptas a infirmar a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Manter a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal