RHC 227596 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito (adulteração de sinais identificadores de veículo) e do histórico criminal desabonador do recorrente, que inclui condenação anterior, reincidência e maus antecedentes, o que indica risco concreto de reiteração delitiva; não houve violação da presunção de inocência; e não foi comprovada a imprescindibilidade da assistência paterna para autorizar prisão domiciliar.

Parties
Recorrente: FRANCISCO GLEISON DA SILVA BARBOSA; Órgão Recorrespondente: Tribunal de Justiça do Ceará; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus improvido; manutenção da prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Prisão Domiciliar
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Garantia Da Ordem Pública Reincidência Prisão Domiciliar

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Parties

FRANCISCO GLEISON DA SILVA BARBOSA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Ceará

Órgão Recorrespondente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de indícios de autoria e de prova da materialidade
  3. 3 Compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito (adulteração de sinais identificadores de veículo) e do histórico criminal desabonador do recorrente, que inclui condenação anterior, reincidência e maus antecedentes, o que indica risco concreto de reiteração delitiva; não houve violação da presunção de inocência; e não foi comprovada a imprescindibilidade da assistência paterna para autorizar prisão domiciliar.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus improvido; manutenção da prisão preventiva.

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Manter a prisão preventiva do paciente