RHC 228275 - ACORDAO

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A decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas foi mantida porque a autoridade judicial de primeiro grau não demonstrou, com elementos concretos, a imprescindibilidade da segregação cautelar (periculum libertatis ou risco de reiteração); a apreensão de 33,54g de crack, R$86,00 e aparelho celular não é suficiente, isoladamente, para justificar a prisão preventiva, e o agravo regimental não trouxe fatos novos ou teses capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (quinta Turma) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Genérica, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Genérica Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (quinta Turma) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do agravado foi suficientemente fundamentada em elementos concretos de gravidade da conduta e de risco à ordem pública, afastando a aplicação de medidas cautelares diversas.
  2. 2 Se o agravo regimental trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão que substituiu a prisão preventiva por cautelares alternativas.

Ratio Decidendi

A decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas foi mantida porque a autoridade judicial de primeiro grau não demonstrou, com elementos concretos, a imprescindibilidade da segregação cautelar (periculum libertatis ou risco de reiteração); a apreensão de 33,54g de crack, R$86,00 e aparelho celular não é suficiente, isoladamente, para justificar a prisão preventiva, e o agravo regimental não trouxe fatos novos ou teses capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.