RHC 222767 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque 1) a alegação de ausência de fundamentação da preventiva constitui reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior; 2) a extensão do benefício exige identidade fático-processual, ausente em razão da periculosidade concreta do agravante; 3) o excesso de prazo não foi apreciado pelo Tribunal de origem, impedindo exame pelo STJ por supressão de instância; e 4) além disso, a pronúncia superveniente afasta a alegação de constrangimento por excesso de prazo conforme Súmula n. 21 do STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DA SILVA JUNIOR; Corréu: Wagner Valdir Rasquim Pacheco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Benefício, Excesso De Prazo, Reiteracão De Pedido, Pronúncia, Periculosidade Concreta, Supressão De Instância, Súmula N. 21 Do STJ
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Extensão De Benefício Excesso De Prazo Reiteracão De Pedido Pronúncia Periculosidade Concreta +2 more

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Parties

ALEXANDRE DA SILVA JUNIOR

Agravante

Wagner Valdir Rasquim Pacheco

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva (alegação reitera pedido)
  2. 2 possibilidade de extensão de benefício a corréu com base no art. 580 do CPP
  3. 3 configuração de excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque 1) a alegação de ausência de fundamentação da preventiva constitui reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior; 2) a extensão do benefício exige identidade fático-processual, ausente em razão da periculosidade concreta do agravante; 3) o excesso de prazo não foi apreciado pelo Tribunal de origem, impedindo exame pelo STJ por supressão de instância; e 4) além disso, a pronúncia superveniente afasta a alegação de constrangimento por excesso de prazo conforme Súmula n. 21 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental