HC 1065856 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada por dados concretos que evidenciem gravidade concreta, periculosidade e risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e a inaplicabilidade de medidas cautelares diversas
2. 2 Se é possível, em agravo regimental em habeas corpus, examinar alegações de nulidade na execução do mandado de prisão não apreciadas pelo Tribunal de origem, à luz da vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

A Quinta Turma manteve que a prisão preventiva da paciente estava adequadamente fundamentada por elementos concretos da investigação (integração em associação criminosa voltada ao tráfico, atuação no núcleo financeiro, movimentação de valores e assunção de tratativas após prisão de corréu), evidenciando gravidade concreta, habitualidade e risco à ordem pública; as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes; além disso, alegações de nulidade na execução do mandado de prisão não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame pelo STJ configuraria supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e preservada a prisão preventiva da paciente.

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Manter a prisão preventiva da paciente.