RHC 233117 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos contemporâneos e concretos que demonstram materialidade, indícios de autoria e risco real de reiteração decorrente de esquema organizado de desvio e adulteração de fertilizantes, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; a ausência de expedição imediata do mandado não acarretou nulidade porque a decisão judicial escrita e fundamentada constitui ordem válida e não se demonstrou prejuízo concreto, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO VIEIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Julgamento E Denegação Do Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Receptação Qualificada, Nulidade Por Ausência De Mandado, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Receptação Qualificada Nulidade Por Ausência De Mandado Medidas Cautelares

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Parties

CARLOS EDUARDO VIEIRA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Julgamento E Denegação Do Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação da prisão preventiva com base em elementos concretos e contemporâneos
  2. 2 Nulidade da custódia por ausência de mandado expedido no momento da prisão
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos contemporâneos e concretos que demonstram materialidade, indícios de autoria e risco real de reiteração decorrente de esquema organizado de desvio e adulteração de fertilizantes, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; a ausência de expedição imediata do mandado não acarretou nulidade porque a decisão judicial escrita e fundamentada constitui ordem válida e não se demonstrou prejuízo concreto, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.