HC 1088445 - DECISAO

HC 1088445 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; por isso, indeferiu-se a liminar e determinou-se o aguardo do esgotamento da jurisdição da instância de origem, com fundamento no RISTJ arts. 21-E, IV e 210.

Parties
Paciente: MARCELO DA SILVA MANDU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Execução Antecipada Da Pena, Princípio Da Homogeneidade, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Execução Antecipada Da Pena Princípio Da Homogeneidade Flagrante Ilegalidade Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO DA SILVA MANDU

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre regime inicial semiaberto e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação concreta, individualizada e contemporânea para prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF impedindo conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; por isso, indeferiu-se a liminar e determinou-se o aguardo do esgotamento da jurisdição da instância de origem, com fundamento no RISTJ arts. 21-E, IV e 210.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.