RHC 235071 - DECISAO

RHC 235071 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário e negou-se provimento porque as matérias relativas à alegada violação do sistema acusatório e à contemporaneidade da fundamentação não foram debatidas na instância de origem (evitando supressão de instância) e porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva, com indícios de autoria e materialidade, risco à ordem pública, reiterado descumprimento de medidas cautelares e ausência de prova da imprescindibilidade da paciente para cuidados da menor, de modo que a substituição por prisão domiciliar não se mostrou adequada.

Parties
Paciente/recorrente: ANA MEIRE SILVA DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (HC n. 8072203-32.2025.8.05.0000); Manifestante/parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço parcialmente do recurso ordinário e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Sistema Acusatório, Contemporaneidade Da Fundamentação, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp), Garantia Da Ordem Pública
Penal Processo Penal Constitucional Prisão Preventiva Sistema Acusatório Contemporaneidade Da Fundamentação Medidas Cautelares Diversas Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp) +1 more

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Parties

ANA MEIRE SILVA DE OLIVEIRA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (HC n. 8072203-32.2025.8.05.0000)

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 alegada violação ao sistema acusatório e ausência de enfrentamento da tese pela instância de origem
  3. 3 contemporaneidade e suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário e negou-se provimento porque as matérias relativas à alegada violação do sistema acusatório e à contemporaneidade da fundamentação não foram debatidas na instância de origem (evitando supressão de instância) e porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva, com indícios de autoria e materialidade, risco à ordem pública, reiterado descumprimento de medidas cautelares e ausência de prova da imprescindibilidade da paciente para cuidados da menor, de modo que a substituição por prisão domiciliar não se mostrou adequada.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso ordinário e nego-lhe provimento

Orders

  • manutenção da prisão preventiva de ANA MEIRE SILVA DE OLIVEIRA
  • Publique-se