HC 1087889 - DECISAO

HC 1087889 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o pedido é mera reiteração de impetração anterior (HC 1062797/SP), tendo o Tribunal de origem considerado hígido o decreto de prisão preventiva e a custódia devidamente fundamentada, não se verificando, em exame sumário, inequivoco constrangimento ilegal que justifique a concessão da medida, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HIGOR NILSON TEIXEIRA LIMA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares, Receptação Qualificada, Associação Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Presunção De Inocência Medidas Cautelares +2 more

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Parties

HIGOR NILSON TEIXEIRA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 insuficiência de fundamentação individualizada da prisão preventiva
  3. 3 ausência de elementos caracterizadores de associação criminosa

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o pedido é mera reiteração de impetração anterior (HC 1062797/SP), tendo o Tribunal de origem considerado hígido o decreto de prisão preventiva e a custódia devidamente fundamentada, não se verificando, em exame sumário, inequivoco constrangimento ilegal que justifique a concessão da medida, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.