HC 1064871 - DECISAO

HC 1064871 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o writ não pode substituir recurso próprio e não se verifica ilegalidade flagrante no acórdão impugnado: a decisão de manutenção da prisão preventiva está fundamentada em prova da materialidade e indícios de autoria e na presença de periculum libertatis (gravidade concreta, modus operandi e risco de reiteração delitiva); a demora na audiência de custódia foi superada pela conversão em prisão preventiva e, diante da complexidade do feito e da pluralidade de réus, não se evidenciou desídia estatal que caracterize excesso de prazo absoluto.

Parties
Paciente: CLEBES DE JESUS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Juízo De Origem: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Linhares/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Per Relationem, Modus Operandi
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Audiência De Custódia Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Habeas Corpus +2 more

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Parties

CLEBES DE JESUS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Linhares/ES

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da audiência de custódia realizada 228 dias após a prisão
  3. 3 existência de excesso de prazo na fase de instrução e ilegitimidade da prisão preventiva por demora

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o writ não pode substituir recurso próprio e não se verifica ilegalidade flagrante no acórdão impugnado: a decisão de manutenção da prisão preventiva está fundamentada em prova da materialidade e indícios de autoria e na presença de periculum libertatis (gravidade concreta, modus operandi e risco de reiteração delitiva); a demora na audiência de custódia foi superada pela conversão em prisão preventiva e, diante da complexidade do feito e da pluralidade de réus, não se evidenciou desídia estatal que caracterize excesso de prazo absoluto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.