RHC 236230 - DECISAO

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A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada: havia indícios de autoria e materialidade, evidenciados pela apreensão de 10 (dez) pacotes de pasta base de cocaína (mencionada como 10,4kg na ementa), relatos que confirmam a dinâmica delitiva, informação de transporte interestadual da droga e elementos que indicam risco de reiteração delitiva; assim, a garantia da ordem pública justificou a manutenção da custódia cautelar e a substituição por medidas do art. 319 do CPP foi considerada insuficiente.

Parties
Paciente: TAILAINE MORAIS NORONHA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

TAILAINE MORAIS NORONHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 presunção de inocência versus demonstração de periculosidade
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada: havia indícios de autoria e materialidade, evidenciados pela apreensão de 10 (dez) pacotes de pasta base de cocaína (mencionada como 10,4kg na ementa), relatos que confirmam a dinâmica delitiva, informação de transporte interestadual da droga e elementos que indicam risco de reiteração delitiva; assim, a garantia da ordem pública justificou a manutenção da custódia cautelar e a substituição por medidas do art. 319 do CPP foi considerada insuficiente.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.