HC 1086575 - DECISAO

HC 1086575 - DECISAO

Apreciação liminar do habeas corpus foi indeferida porque não se demonstrou, prima facie, constrangimento ilegal manifesto nem decisão teratológica ou desprovida de fundamentação que justificasse mitigação do óbice da Súmula 691; a matéria a respeito da inadequação do tratamento médico exige exame probatório aprofundado e o processamento do writ no STJ implicaria supressão de instância, pelo que se indefere liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante/paciente: WILLIAN RIBEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar (decisão Interlocutória)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Medida Liminar, Súmula 691 Do STF, Art. 312 E 313 Do CPP, Art. 318, II, Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Direito À Saúde Direitos Humanos Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Medida Liminar +3 more

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Parties

WILLIAN RIBEIRO DE SOUZA

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar por motivos de saúde
  2. 2 indeferimento de liminar em habeas corpus e alcance da Súmula 691 do STF
  3. 3 evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Apreciação liminar do habeas corpus foi indeferida porque não se demonstrou, prima facie, constrangimento ilegal manifesto nem decisão teratológica ou desprovida de fundamentação que justificasse mitigação do óbice da Súmula 691; a matéria a respeito da inadequação do tratamento médico exige exame probatório aprofundado e o processamento do writ no STJ implicaria supressão de instância, pelo que se indefere liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem em habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.