HC 1076962 - DECISAO

HC 1076962 - DECISAO

Apesar da fundamentação do juízo de primeiro grau na gravidade concreta da conduta, considerando a primariedade do paciente e a apreensão de quantidade não expressiva de entorpecentes (66 buchas de maconha e 17 pedras de crack), as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art.319, incisos I e IV, do CPP são proporcionais e suficientes aos fins do processo; por isso, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva pelas referidas medidas e determinar a expedição de alvará de soltura, salvo outro motivo para manutenção da prisão.

Parties
Paciente: VICTOR OLIVEIRA DE ALMEIDA; Investigado: HIGO REIS BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão)
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal; expedição de alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

VICTOR OLIVEIRA DE ALMEIDA

Paciente

HIGO REIS BATISTA

Investigado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (prova da materialidade e indícios de autoria, periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Apesar da fundamentação do juízo de primeiro grau na gravidade concreta da conduta, considerando a primariedade do paciente e a apreensão de quantidade não expressiva de entorpecentes (66 buchas de maconha e 17 pedras de crack), as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art.319, incisos I e IV, do CPP são proporcionais e suficientes aos fins do processo; por isso, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva pelas referidas medidas e determinar a expedição de alvará de soltura, salvo outro motivo para manutenção da prisão.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal; expedição de alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal
  • Determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso