HC 1089180 - DECISAO

HC 1089180 - DECISAO

Não conhecer do mandamus porque a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada com indícios de autoria e materialidade e necessidade para garantia da ordem pública e da instrução criminal nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; questões relativas à cadeia de custódia, inépcia da denúncia e falta de justa causa não foram previamente apreciadas pelo Tribunal de origem, sendo vedada a apreciação per saltum pelo STJ.

Parties
Paciente: JOÃO CARLOS GONÇALVES LIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do mandamus (habeas corpus não conhecido).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares Diversas, Cadeia De Custódia, Inepcia Da Denúncia, Cerceamento De Defesa, Bis in Idem, Trancamento De Ação Penal, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Gravidade Concreta Medidas Cautelares Diversas Cadeia De Custódia Inepcia Da Denúncia +4 more

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Parties

JOÃO CARLOS GONÇALVES LIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares
  3. 3 negação de acesso aos autos (cerceamento de defesa)

Ratio Decidendi

Não conhecer do mandamus porque a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada com indícios de autoria e materialidade e necessidade para garantia da ordem pública e da instrução criminal nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; questões relativas à cadeia de custódia, inépcia da denúncia e falta de justa causa não foram previamente apreciadas pelo Tribunal de origem, sendo vedada a apreciação per saltum pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do mandamus (habeas corpus não conhecido).

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.