HC 1087355 - DECISAO

HC 1087355 - DECISAO

Parties
Paciente: HERMES ORNELAS DE SOUZA; Paciente: JOÃO PAULO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.25.419705-6/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Sentença Condenatória, Cerceamento De Defesa, Reiteração De Pedido, Flagrante Ilegalidade, Inadequação Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Sentença Condenatória Cerceamento De Defesa Reiteração De Pedido Flagrante Ilegalidade Inadequação Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

HERMES ORNELAS DE SOUZA

Paciente

JOÃO PAULO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.25.419705-6/001)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso previsto
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP