RHC 235776 - DECISAO

RHC 235776 - DECISAO

Parties
Recorrente: GABRIEL CAMARGO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Negado (nego Provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Invasão De Domicílio, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Alternativas, Organização Criminosa, Excesso De Prazo
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Invasão De Domicílio Presunção De Inocência +3 more

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Parties

GABRIEL CAMARGO DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Negado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na realização da audiência de custódia
  2. 2 alegada invasão de domicílio e ingresso sem consentimento
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)