RHC 236286 - DECISAO

RHC 236286 - DECISAO

O recurso foi parcialmente conhecido e, no mérito, negado provimento porque o Tribunal local concluiu corretamente pelo encerramento da instrução nos termos da Súmula 52/STJ e a demora na juntada do laudo telemático não configurou constrangimento ilegal diante da complexidade do feito e da atuação diligente do juízo; além disso, a ausência de pronunciamento do Tribunal de Justiça sobre os pressupostos da prisão preventiva e sobre a suficiência de medidas cautelares impede a apreciação direta pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: EDUARDO JUNIO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Em Habeas Corpus Parcialmente Conhecido E Improvido)
Outcome
recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 52/stj, Quebra De Dados Telemáticos, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 52/stj Quebra De Dados Telemáticos Medidas Cautelares

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Parties

EDUARDO JUNIO FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Em Habeas Corpus Parcialmente Conhecido E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 encerramento da instrução
  3. 3 aplicação da Súmula 52/STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e, no mérito, negado provimento porque o Tribunal local concluiu corretamente pelo encerramento da instrução nos termos da Súmula 52/STJ e a demora na juntada do laudo telemático não configurou constrangimento ilegal diante da complexidade do feito e da atuação diligente do juízo; além disso, a ausência de pronunciamento do Tribunal de Justiça sobre os pressupostos da prisão preventiva e sobre a suficiência de medidas cautelares impede a apreciação direta pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus na extensão conhecida
  • Recomenda-se ao Juízo de Direito que empregue celeridade no julgamento da Ação Penal n. 0000065-97.2025.8.13.0028