HC 1089381 - DECISAO

HC 1089381 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, aplicando o enunciado 691 da Súmula do STF e não verificando excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção prematura do STJ; deve‑se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: TAINARA LOPES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefere‑se liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Ilícita, Busca Pessoal, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Ilícita Busca Pessoal Súmula 691/stf Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

TAINARA LOPES DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 Legalidade da busca pessoal e exclusão de prova por ausência de fundada suspeita
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão de maternidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, aplicando o enunciado 691 da Súmula do STF e não verificando excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção prematura do STJ; deve‑se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefere‑se liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.