RHC 235869 - DECISAO

RHC 235869 - DECISAO

Não se conheceu nem se reexaminou matéria não enfrentada pelas instâncias ordinárias (desclassificação, excesso de prazo do incidente de insanidade mental e pedido de prisão domiciliar), e a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada na garantia da ordem pública e na gravidade concreta do fato e do modus operandi, justificando-se a medida nos termos do art. 312 do CPP; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: EDSON BULHÕES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Desclassificação, Incidente De Insanidade Mental, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Desclassificação Incidente De Insanidade Mental Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

EDSON BULHÕES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de desclassificação da conduta
  3. 3 excesso de prazo na realização de perícia do incidente de insanidade mental

Ratio Decidendi

Não se conheceu nem se reexaminou matéria não enfrentada pelas instâncias ordinárias (desclassificação, excesso de prazo do incidente de insanidade mental e pedido de prisão domiciliar), e a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada na garantia da ordem pública e na gravidade concreta do fato e do modus operandi, justificando-se a medida nos termos do art. 312 do CPP; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus
  • Publique-se