HC 1056720 - ACORDAO

HC 1056720 - ACORDAO

A Quinta Turma negou provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante foi adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública com base em elementos concretos constantes dos autos — gravidade concreta da conduta, reiteração delitiva em curto lapso temporal, quantidade e variedade de drogas apreendidas e posse de arma de fogo — e as condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da custódia quando presentes os requisitos legais. A alegação de cerceamento por falta de intimação pessoal da Defensoria Pública não foi conhecida por constituir mera reiteração de pedido já formulado anteriormente.

Parties
Agravante: MATHEUS PEREIRA DA SILVA LIMA; Recorrente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Julgado (desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Receptação, Desobediência, Cerceamento De Defesa, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Receptação Desobediência Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

MATHEUS PEREIRA DA SILVA LIMA

Agravante

Ministério Público Estadual

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Julgado (desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Configura a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública para apresentação de contrarrazões cerceamento de defesa?

Ratio Decidendi

A Quinta Turma negou provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante foi adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública com base em elementos concretos constantes dos autos — gravidade concreta da conduta, reiteração delitiva em curto lapso temporal, quantidade e variedade de drogas apreendidas e posse de arma de fogo — e as condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da custódia quando presentes os requisitos legais. A alegação de cerceamento por falta de intimação pessoal da Defensoria Pública não foi conhecida por constituir mera reiteração de pedido já formulado anteriormente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que decretou a prisão preventiva de MATHEUS PEREIRA DA SILVA LIMA