HC 1048850 - ACORDAO

HC 1048850 - ACORDAO

O oferecimento superveniente da denúncia torna prejudicada a alegação originária de excesso de prazo para oferecimento da peça acusatória; além disso, a invocação, nas instâncias recursais, de nova tese sobre excesso de prazo na formação da culpa constitui inovação recursal inadmissível; por fim, não havendo flagrante ilegalidade que autorize mitigação da Súmula 691/STF, impõe-se negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: EVERTON VALERIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (quinta Turma)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Denúncia Superveniente, Súmula 691/stf, Inovação Recursal
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Denúncia Superveniente Súmula 691/stf Inovação Recursal

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Parties

EVERTON VALERIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o oferecimento superveniente da denúncia prejudica a alegação de excesso de prazo fundada na demora estatal para propositura da ação penal
  2. 2 Se é possível superar o óbice da Súmula 691/STF diante da alegação de excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 Se a invocação de excesso de prazo para a formação da culpa, não deduzida na petição inicial, constitui inovação recursal inadmissível

Ratio Decidendi

O oferecimento superveniente da denúncia torna prejudicada a alegação originária de excesso de prazo para oferecimento da peça acusatória; além disso, a invocação, nas instâncias recursais, de nova tese sobre excesso de prazo na formação da culpa constitui inovação recursal inadmissível; por fim, não havendo flagrante ilegalidade que autorize mitigação da Súmula 691/STF, impõe-se negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.