HC 1087787 - DECISAO

HC 1087787 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via não pode suceder recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justificasse concessão de ofício; subsidiariamente, o decreto prisional está adequadamente fundamentado pela materialidade, indícios, apreensão de arma/munições e drogas, antecedentes/atos infracionais que indicam risco concreto de reiteração, em conformidade com o art.312 do CPP e com a alteração trazida pela Lei n.15.272/2025, de modo que a custódia preventiva se mostra justificada para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: THYENRRI PIETRO MELLO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Fundamentação Per Relationem, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Custódia
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo Fundamentação Per Relationem Medidas Cautelares +1 more

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Parties

THYENRRI PIETRO MELLO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da conversão de prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via não pode suceder recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justificasse concessão de ofício; subsidiariamente, o decreto prisional está adequadamente fundamentado pela materialidade, indícios, apreensão de arma/munições e drogas, antecedentes/atos infracionais que indicam risco concreto de reiteração, em conformidade com o art.312 do CPP e com a alteração trazida pela Lei n.15.272/2025, de modo que a custódia preventiva se mostra justificada para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.