HC 1073300 - ACORDAO

HC 1073300 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não examinou a tese defensiva sobre a desnecessidade da prisão preventiva, o que configura supressão de instância e obsta o exame originário pelo STJ; além disso, já havia decisão anterior desta Corte afastando a alegação de flagrante ilegalidade da mesma prisão preventiva, e o agravo não trouxe fatos ou argumentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática.

Parties
Agravante: MIGUEL SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada Da Quinta Turma Em Sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MIGUEL SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada Da Quinta Turma Em Sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de exame, pelo Tribunal de origem, da tese defensiva relativa à desnecessidade da prisão preventiva e à adequação de medidas cautelares diversas impede o conhecimento do habeas corpus por configurar supressão de instância
  2. 2 se existe flagrante ilegalidade na prisão preventiva apta a justificar a superação de óbices formais e a análise originária do mérito da custódia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não examinou a tese defensiva sobre a desnecessidade da prisão preventiva, o que configura supressão de instância e obsta o exame originário pelo STJ; além disso, já havia decisão anterior desta Corte afastando a alegação de flagrante ilegalidade da mesma prisão preventiva, e o agravo não trouxe fatos ou argumentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus por seus próprios fundamentos