HC 1088861 - DECISAO

HC 1088861 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o decreto de prisão preventiva não apresentou fundamentação concreta e idônea nos autos; o acréscimo de razões pelo Tribunal de origem não supre a ausência de motivação do Juízo natural em habeas corpus, impondo a revogação da custódia e a expedição de alvará de soltura, com extensão dos efeitos ao corréu conforme art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: LUCAS TORRES PEREIRA; Corréu: Therry Matheus Alves Santiago
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida liminarmente para tornar sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente e determinar expedição de alvará de soltura; efeitos estendidos ao corréu Therry Matheus Alves Santiago.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Crimes Contra a Saúde Pública (lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Crimes Contra a Saúde Pública (lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

LUCAS TORRES PEREIRA

Paciente

Therry Matheus Alves Santiago

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação concreta e idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade e suficiência de medidas cautelares alternativas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o decreto de prisão preventiva não apresentou fundamentação concreta e idônea nos autos; o acréscimo de razões pelo Tribunal de origem não supre a ausência de motivação do Juízo natural em habeas corpus, impondo a revogação da custódia e a expedição de alvará de soltura, com extensão dos efeitos ao corréu conforme art. 580 do CPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida liminarmente para tornar sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente e determinar expedição de alvará de soltura; efeitos estendidos ao corréu Therry Matheus Alves Santiago.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva do postulante
  • Determinar a expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso