HC 1052920 - ACORDAO

HC 1052920 - ACORDAO

Mantém-se a prisão preventiva porque a decisão impugnada está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta das condutas atribuídas ao agravante, da sua suposta integração em organização criminosa voltada ao tráfico internacional de entorpecentes, das apreensões volumosas (quatro carregamentos, totalizando aproximadamente 5.122 kg) e do relevante papel logístico imputado ao acusado, bem como pela jurisprudência que admite a custódia cautelar para interromper ou desarticular a atuação de organização criminosa; a contemporaneidade se verifica pela persistência dos motivos autorizadores da prisão e não pelo mero lapso temporal; circunstâncias pessoais...

Parties
Agravante: FERNANDO HENRIQUE SANTOS, FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e a prisão preventiva do agravante.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Internacional De Drogas, Organização Criminosa, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico Internacional De Drogas Organização Criminosa Contemporaneidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

FERNANDO HENRIQUE SANTOS, FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Subsistência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
  2. 2 Possibilidade de mitigação da regra da contemporaneidade em casos de organização criminosa
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão diante de condições pessoais favoráveis do paciente

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque a decisão impugnada está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta das condutas atribuídas ao agravante, da sua suposta integração em organização criminosa voltada ao tráfico internacional de entorpecentes, das apreensões volumosas (quatro carregamentos, totalizando aproximadamente 5.122 kg) e do relevante papel logístico imputado ao acusado, bem como pela jurisprudência que admite a custódia cautelar para interromper ou desarticular a atuação de organização criminosa; a contemporaneidade se verifica pela persistência dos motivos autorizadores da prisão e não pelo mero lapso temporal; circunstâncias pessoais...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e a prisão preventiva do agravante.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e a prisão preventiva do agravante.