HC 1088676 - DECISAO

HC 1088676 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante; a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis) e a contemporaneidade foi atendida pela necessidade no momento da decretação, além de ser inadequado o uso do habeas corpus para substituir recursos previstos na Constituição.

Parties
Paciente: PAULO VITOR DA SILVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Proporcionalidade, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Proporcionalidade Medidas Cautelares Presunção De Inocência +1 more

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Parties

PAULO VITOR DA SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 ausência de contemporaneidade da custódia
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante; a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis) e a contemporaneidade foi atendida pela necessidade no momento da decretação, além de ser inadequado o uso do habeas corpus para substituir recursos previstos na Constituição.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se