HC 1065803 - ACORDAO

HC 1065803 - ACORDAO

Agravo regimental improvido porque, tendo sido o réu pronunciado, a alegação de excesso de prazo restou superada nos termos da Súmula 21 do STJ; além disso, o acórdão recorrido não enfrentou originariamente os fundamentos do decreto de prisão preventiva e das decisões nonagesimais, sendo vedado ao STJ proceder a exame originário sem risco de supressão de instância; manteve-se também que a fundamentação remissiva das revisões é admissível e que persistência dos motivos que justificaram a prisão impede, na espécie, a substituição por medidas cautelares.

Parties
Agravante: MATEUS RIBEIRO PEREIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Supressão De Instância, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Supressão De Instância Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MATEUS RIBEIRO PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Configura constrangimento ilegal por excesso de prazo após a pronúncia?
  2. 2 A fundamentação da prisão preventiva (decisão de pronúncia e revisões nonagesimais) atende ao art. 312 do CPP e ao dever constitucional de motivação?
  3. 3 São cabíveis medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP nesta hipótese?

Ratio Decidendi

Agravo regimental improvido porque, tendo sido o réu pronunciado, a alegação de excesso de prazo restou superada nos termos da Súmula 21 do STJ; além disso, o acórdão recorrido não enfrentou originariamente os fundamentos do decreto de prisão preventiva e das decisões nonagesimais, sendo vedado ao STJ proceder a exame originário sem risco de supressão de instância; manteve-se também que a fundamentação remissiva das revisões é admissível e que persistência dos motivos que justificaram a prisão impede, na espécie, a substituição por medidas cautelares.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus e preservou a prisão preventiva do agravante